Termos e condições

1. Quem somos

O ComparaTransportes é explorado por ELITE LOUNGE, UNIPESSOAL LDA, NIF 518253724, Rua Correia Teles, n.º 1, 10.º L, 2720-132 Amadora, Portugal.

Pode contactar-nos através da página Contacto do site.

2. O que é a plataforma

O ComparaTransportes é uma plataforma online que põe em contacto quem precisa de transportar veículos em Portugal continental (clientes) e empresas de transporte (transportadoras).

A plataforma não transporta veículos e não é parte no contrato de transporte. Esse contrato é celebrado diretamente entre o cliente e a transportadora cujo orçamento o cliente aceita.

3. Contas

Para usar a plataforma é necessária uma conta. Quem cria a conta garante que os dados que indica são verdadeiros e que os mantém atualizados, e é responsável por guardar a sua palavra-passe e por tudo o que é feito com a sua conta.

Uma transportadora pode criar acessos para os seus motoristas. A transportadora é responsável pelo que os seus motoristas fazem na plataforma.

Só podem registar-se pessoas com mais de 18 anos ou empresas legalmente constituídas.

4. Clientes: pedidos e orçamentos

Publicar um pedido e receber orçamentos é gratuito para o cliente e não o obriga a aceitar nenhum orçamento.

O cliente deve descrever os veículos, as moradas e as datas com exatidão. Informação errada ou em falta (por exemplo um veículo que não anda, dimensões ou acessos difíceis) pode levar a transportadora a rever o preço ou a recusar o transporte.

Antes de aceitar um orçamento, as transportadoras veem apenas o concelho, o distrito, a zona, a distância, as datas e os veículos. A morada exata, os contactos e as matrículas são partilhados apenas com a transportadora cujo orçamento for aceite.

Ao aceitar um orçamento, o cliente celebra um contrato de transporte com essa transportadora, pelo preço e para a data indicados no orçamento. Para aceitar um orçamento o cliente indica os dados de faturação, que são partilhados com essa transportadora.

5. Transportadoras

Só transportadoras aprovadas pela nossa equipa podem ver pedidos e enviar orçamentos. Para ser aprovada, a transportadora envia o alvará ou licença de transporte e o certificado de seguro, e garante que são verdadeiros e que se mantêm válidos enquanto usar a plataforma.

Um orçamento enviado vincula a transportadora até ser aceite, até à data de validade indicada ou até ser retirado. Um orçamento só pode ser retirado enquanto não for aceite.

A transportadora é a única responsável pela execução do transporte, pelos veículos enquanto estão à sua guarda, pelo cumprimento da lei aplicável ao transporte e pela emissão da guia de transporte (CMR), que carrega na plataforma quando entrega os veículos.

A transportadora regista o estado dos veículos com fotografias na recolha.

6. Preço e pagamento do transporte

O preço do transporte é o do orçamento aceite. O cliente paga-o diretamente à transportadora, na forma e no momento que combinarem entre si. A transportadora emite a fatura ao cliente.

A plataforma não recebe, não guarda e não transfere o preço do transporte.

A transportadora pode indicar na plataforma como quer ser paga (MB WAY, transferência ou numerário) e os respetivos dados, que são mostrados ao cliente depois de aceite o orçamento. O cliente deve pagar apenas para os dados mostrados na plataforma. O cliente pode juntar comprovativos de pagamento e a transportadora pode marcar o pagamento como recebido: são um registo entre as duas partes, que a plataforma não verifica.

7. Taxa da plataforma

O registo e o envio de orçamentos são gratuitos para a transportadora. Por cada transporte entregue, a transportadora paga à plataforma uma taxa calculada como uma percentagem do preço acordado.

A percentagem em vigor é mostrada à transportadora antes de enviar cada orçamento e na página Taxas da sua área. A taxa fica fixada no momento em que o orçamento é aceite. Não é devida taxa por reservas canceladas.

As taxas dos transportes entregues num mês são pagas até ao dia 15 do mês seguinte. Enquanto houver taxas por pagar depois dessa data, a transportadora deixa de receber pedidos e de poder enviar orçamentos.

8. Cancelamentos

O cliente pode cancelar um pedido enquanto não tiver aceitado nenhum orçamento.

Depois de aceite um orçamento, o cliente ou a transportadora podem cancelar a reserva até à recolha dos veículos, indicando o motivo, que é mostrado à outra parte e à nossa equipa. Depois da recolha a reserva já não pode ser cancelada na plataforma.

As consequências de um cancelamento entre cliente e transportadora (por exemplo custos já incorridos) são assunto do contrato entre ambos.

9. Entrega, danos e reclamações

Depois de a transportadora marcar o transporte como entregue, o cliente confirma a entrega ou comunica um problema na plataforma, dentro do prazo indicado na página do pedido. Passado esse prazo sem resposta, a entrega considera-se aceite na plataforma.

A responsabilidade por danos, atrasos ou perdas no transporte é da transportadora, nos termos da lei e do seu seguro. Quando é comunicado um problema, a nossa equipa pode ouvir as duas partes e registar uma decisão na plataforma, sem prejuízo dos direitos que a lei dá a cada parte.

10. Mensagens, fotografias e avaliações

As mensagens, fotografias e avaliações devem ser verdadeiras e respeitar os outros utilizadores. Não é permitido publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que não tenha relação com o transporte, nem usar a plataforma para contornar a taxa da plataforma.

Podemos remover conteúdo que viole estas regras.

11. A nossa responsabilidade

Verificamos os documentos das transportadoras antes de as aprovar, mas não garantimos a execução de nenhum transporte, nem a exatidão do que cada utilizador declara.

Procuramos manter a plataforma disponível e sem erros, mas não garantimos que funcione sem interrupções. Na medida permitida por lei, não respondemos por danos que resultem do contrato de transporte entre cliente e transportadora.

Nada nestes termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

12. Suspensão e encerramento de contas

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, que preste informação falsa, que tenha taxas em atraso ou que ponha em risco outros utilizadores.

O utilizador pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, através da página Contacto. Os transportes em curso devem ser concluídos primeiro.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

14. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações importantes são comunicadas aos utilizadores registados.

15. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está em www.consumidor.gov.pt. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.